Secretaria Municipal de Finanças

Competência do Órgão:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

- Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais;

- Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município;

- Executar a política financeira e fiscal do Município;

- Promover a arrecadação de tributos e taxas;

- Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes;

- Executar o controle de títulos e valores mobiliários;

- Proceder ao registro contábil e patrimonial e administrar os serviços da dívida ativa;

- Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Lei Orgânica Municipal

SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 66. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabeleceram.

I – exercer a orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III – apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados na Secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V – expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;

VI – comparecer a Câmara sempre que convocado, sob pena de responsabilidade.

Art. 67. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.