Decreto nº 104/2025 - Disciplina a aplicação das hipóteses de contratação direta de que trata a Lei Federal n 14.133, de 1º de abril de 2021

Disciplina a aplicação das hipóteses de contratação direta de que trata a Lei Federal n 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de dispensa de licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito do município de Neópolis/SE