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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
4/2025 Decretos Decreto nº 04/2025 - Nomeia cargo em provimento em comissão e dá outras providências - Ivana Lopes de Alburquerque - Secretária Municipal de Obras e Transporte
3/2025 Decretos Decreto nº 03/2025 - Nomeia cargo em provimento em comissão e dá outras providências - Rosimarry de Oliveira Rocha - Secretária Municipal de Controle Interno
2/2025 Decretos Decreto nº 02/2025 - Nomeia cargo em provimento em comissão e dá outras providências - José Carlos de Souza Soares - Secretário Municipal de Finanças
1/2025 Decretos Decreto nº 01/2025 - Nomeia cargo em provimento em comissão e dá outras providências - Marcílio Jorge dos Santos - Secretário Municipal de Saúde
104/2017 Decretos Decreto nº 104/2017 – Regulamenta os valores das diárias disponibilizadas aos servidores